Informativo 26 - Página 0 - Ano 2017
LEI 13.457, DE 26-6-2017
(DO-U DE 27-6-2017)
(DO-U DE 27-6-2017)
BENEFÍCIO – Alteração
MP que alterou normas de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença é convertida em Lei
O Ato em referência, cuja íntegra encontra-se disponível no Portal COAD, resultante do Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória 767, de 6-1-2017, altera a Lei 8.213
Área exclusiva do cliente 