DECRETO 43.321, DE 23-6-2017 (DO-MRJ DE 26-6-2017)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento – Município do Rio de Janeiro
Programa Concilia Rio - Regulamentada a adesão de débitos inscritos em Dívida Ativa Este Decreto regulamenta a regularização de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31-12-2016. O programa concede redução nos acréscimos moratórios para a quitação de dívidas e vai vigorar de 3 de julho até o final de setembro/2017.