Informativo 26 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 41 CAT, DE 23-6-2017
(DO-SP DE 24-6-2017)
(DO-SP DE 24-6-2017)
Fixada base de cálculo da substituição tributária nas operações com ração para animais domésticos
No período de 1-7-2017 a 31-3-2019 para formação da base de cálculo nas saídas com destino a estabelecimento localizado no território paulista deverá ser utilizado o IVA-ST de 56,92%.
No período de 1-7-2017 a 31-3-2019 para formação da base de cálculo nas saídas com destino a estabelecimento localizado no território paulista deverá ser utilizado o IVA-ST de 56,92%.
Área exclusiva do cliente 