PROTOCOLO ICMS 17, DE 22-6-2017 (DO-U DE 23-6-2017)
CAFÉ – Controle Fiscal
Paraná adere ao Protocolo ICMS 55/2013 O referido Ato dispõe sobre mecanismos de controle na circulação de café em coco e em grão cru, nas operações entre contribuintes sediados nos Estados signatários. São signatários os Estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo.