Informativo 25 - Página 0 - Ano 2017
LEI 16.075, DE 20-6-2017
(DO-PE DE 21-6-2017)
(DO-PE DE 21-6-2017)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Estado concede crédito presumido para atacadistas de equipamentos elétricos
Esta Lei concede crédito presumido do ICMS a estabelecimento comercial atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico, com efeitos a partir de 1-7-2017.
Esta Lei concede crédito presumido do ICMS a estabelecimento comercial atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico, com efeitos a partir de 1-7-2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
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