Informativo 25 - Página 0 - Ano 2017
LEI 16.076, DE 20-6-2017
(DO-PE DE 21-6-2017)
(DO-PE DE 21-6-2017)
ESTABELECIMENTO ATACADISTA - Regime Especial
Aprovada Lei que institui regime especial para atacadistas
Esta Lei institui sistemática diferenciada de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas, com efeitos a partir de 1-7-2017.
Esta Lei institui sistemática diferenciada de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas, com efeitos a partir de 1-7-2017.
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