PORTARIA 280 SEFAZ, DE 9-6-2017 (DO-MA DE 19-6-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterada a tabela de Valores de Referência Foram incluídas e alteradas as bebidas que especifica na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: