CONVÊNIO ICMS 68, DE 19-6-2017 (DO-U DE 22-6-2017)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Piauí poderá conceder parcelamento de débitos do ICMS Por meio deste Ato fica autorizada a concessão de programa de parcelamento do ICMS para o pagamento de débitos decorrentes de procedimentos administrativos, inclusive confissões de dívida, na esfera administrativa ou judicial, em até 180 parcelas.