CONVÊNIO ICMS 67, DE 19-6-2017 (DO-U DE 22-6-2017)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento
Confaz dispõe sobre o programa de parcelamento de débitos fiscais no CE e ES Fica alterado o Convênio ICMS 11, de 8-2-2017, que autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS pelos Estados do Ceará e do Espírito Santo