Informativo 25 - Página 0 - Ano 2017
RESOLUÇÃO 134 CGSN, DE 13-6-2017
(DO-U DE 16-6-2017)
(DO-U DE 16-6-2017)
Alterada pela Resolução 142 CGSN, de 21-8-2018.
Ver Resolução 166 CGSN, de 18-3-2022.
MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – Parcelamento de Débitos
Fixadas regras para parcelamento de débitos do MEI
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