ATO 25 COTEPE/ICMS, DE 7-6-2017 (DO-U DE 14-6-2017)
BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO – Normas
Aprovado o Manual de Orientações do Contribuinte MOC - BP-e O manual estabelece as especificações técnicas do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63, e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via WebServices, previstos no Ajuste SINIEF 1