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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017

PORTARIA 293 MF, DE 12-6-2017
(DO-U DE 13-6-2017)


DÍVIDA ATIVA – Classificação dos Débitos

Definidos critérios para classificação dos débitos inscritos em dívida ativa da União
De acordo com esta Portaria, os débitos inscritos em dívida ativa da União serão classificados conforme nota atribuída ao devedor ou grupo de devedores que representa o grau de recuperabilidade do débito





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