Informativo 24 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 43.307, DE 12-6-2017
(DO-MRJ DE 13-6-2017)
DÉBITO FISCAL – Compensação – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 13-6-2017)
Alterada a regulamentação da compensação de débitos do ISS de prestadores de serviços de saúde
Esta alteração do Decreto 42.928
Esta alteração do Decreto 42.928
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