Informativo 23 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 38 CAT, DE 7-6-2017
(DO-SP DE 8-6-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Artefatos de Uso Doméstico(DO-SP DE 8-6-2017)
Alterada a base de cálculo da ST de artefatos de uso doméstico
Este Ato altera o IVA-ST do item 1 do Anexo Único da Portaria 11 CAT, de 13-2-2017, que estabelece os percentuais a serem utilizados no cálculo do ICMS-ST, com efeitos desde 1-6-2017.
Este Ato altera o IVA-ST do item 1 do Anexo Único da Portaria 11 CAT, de 13-2-2017, que estabelece os percentuais a serem utilizados no cálculo do ICMS-ST, com efeitos desde 1-6-2017.
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