EMENDA CONSTITUCIONAL 96, DE 6-6-2017 (DO-U DE 7-6-2017)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Alteração
Congresso promulga a emenda que permite as vaquejadas e os rodeios
Esta Emenda Constitucional acrescenta § 7º ao artigo 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais, nas condições que especifica, não são consideradas cruéis.