RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 5 SEFAZ, DE 29-5-2017 (DO-MA DE 1-6-2017)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda introduz alteração no Regulamento do ICMS Esta instrução Normativa prorroga diversos benefícios fiscais previstos no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, com efeitos a partir de 1-5-2017.