DECRETO 57.704, DE 26-5-2017 (DO-MSP DE 27-5-2017)
BANCA DE JORNAL - Funcionamento – Município de São Paulo
Prefeito dispõe sobre o funcionamento de bancas de jornais Esta alteração do Decreto 22.709, de 5-9-86, dispõe sobre as operações que poderão ser realizadas, bem como as mercadorias que poderão ser comercializadas pelos permissionários.