Informativo 22 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 35 CAT, de 26-5-2017
(DO-SP DE 27-5-2017)
CRÉDITO - Outorgado(DO-SP DE 27-5-2017)
CAT disciplina a utilização do crédito outorgado nas operações com produtos têxteis
Este Ato dispõe sobre a utilização opcional do crédito outorgado do ICMS, equivalente ao percentual de 12% sobre o valor da saída, pelo estabelecimento que realizar saída interna beneficiada com a redução da base de cálculo prevista no Decreto 62.560, de 5-5-2017, para que a operação seja desonerada do imposto.
Este Ato dispõe sobre a utilização opcional do crédito outorgado do ICMS, equivalente ao percentual de 12% sobre o valor da saída, pelo estabelecimento que realizar saída interna beneficiada com a redução da base de cálculo prevista no Decreto 62.560, de 5-5-2017, para que a operação seja desonerada do imposto.
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