ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 14 CODAC, DE 26-5-2017 (DO-U DE 29-5-2017)
DARF - Código de Receita
Instituído código de receita relativo ao transporte de carga internacional O código será utilizado no pagamento da multa decorrente da falla ou atraso na prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada e nas operações executadas pela empresa de transporte internacional.