Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 12.634, DE 26-4-2017
(A TRIBUNA DE NITERÓI DE 27-4-2017)
PROGRAMA NOTA FISCAL NITEROIENSE – Instituição – Município de Niterói(A TRIBUNA DE NITERÓI DE 27-4-2017)
Instituído o Programa Nota Fiscal Niteroiense
O programa tem por objetivo incentivar a emissão da NFS-e, possibilitando a utilização pelo, tomador do serviço, de crédito de parcela do ISS para abatimento do IPTU, na forma prevista neste Ato, e a participação em sistema de sorteio de prêmio.
O programa tem por objetivo incentivar a emissão da NFS-e, possibilitando a utilização pelo, tomador do serviço, de crédito de parcela do ISS para abatimento do IPTU, na forma prevista neste Ato, e a participação em sistema de sorteio de prêmio.
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