Informativo 22 - Página 0 - Ano 2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA 26 SMF, DE 25-5-2017
(DO-MRJ DE 26-5-2017)
ITBI – Não Incidência – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 26-5-2017)
Fazenda Municipal dispõe sobre a hipótese de não incidência do ITBI
Este Ato esclarece sobre as condições para a não incidência do ITBI na cessão de posse de bem imóvel, bem como relaciona as hipóteses em que haverá a incidência do imposto, no Município do Rio de Janeiro.
Este Ato esclarece sobre as condições para a não incidência do ITBI na cessão de posse de bem imóvel, bem como relaciona as hipóteses em que haverá a incidência do imposto, no Município do Rio de Janeiro.
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