RESOLUÇÃO 2.937 SMF, DE 25-5-2017 (DO-MRJ DE 26-5-2017)
CADASTRO - Empresas Prestadoras de Outros Municípios – Município do Rio de Janeiro
Fisco dispõe sobre o cadastro de prestadores de serviços de outros municípios Esta alteração da Resolução 2.515 SMF, de 30-7-2007, dispensa o Microempreendedor Individual (MEI) de providenciar a inscrição no Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios (Cepom).