Instituições bancárias não poderão obrigar o uso do sistema de biometria Os bancos deverão informar aos correntistas e consumidores sobre a opção do uso da biometria para o manuseio de suas transações bancárias. Não poderá ser exigido o uso da tecnologia para restrição de valores de saques, depósitos, pagamentos e demais transações nos caixas, bem como nos caixas eletrônicos do correntista.