Informativo 20 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 33 CAT, DE 17-5-2017
(DO-SP DE 18-5-2017)
(DO-SP DE 18-5-2017)
Fisco dispensa a indicação do CEST e da NCM no Cupom Fiscal
Este ato altera a Portaria 55 CAT, de 14-7-98, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal-ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda-PDV.
As disposições previstas neste Ato têm efeitos retroativos a 1-6-2016.
Este ato altera a Portaria 55 CAT, de 14-7-98, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento emissor de cupom fiscal-ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda-PDV.
As disposições previstas neste Ato têm efeitos retroativos a 1-6-2016.
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