CONVÊNIO ICMS 59, DE 16-5-2017 (DO-U DE 18-5-2017)
BASE DE CÁLCULO – Insumo Agropecuário
Estado do Acre adere ao Convênio ICMS 74/2007 Este Ato autoriza a revogação de benefício fiscal do ICMS que possibilita a manutenção integral de crédito do ICMS, nas operações de saída de insumos agropecuários com isenção ou redução da base de cálculo.