CONVÊNIO ICMS 58, DE 16-5-2017 (DO-U DE 18-5-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Telefone Celular
Confaz dispõe sobre a substituição tributária com aparelho celular Esta alteração do Convênio ICMS 135, de 15-12-2006, dispõe sobre a determinação da base de cálculo do imposto nas operações destinadas ao Estado do Acre.