PORTARIA 27 SUCIEF, DE 15-5-2017 (DO-RJ DE 17-5-2017)
DECLAN – DECLARAÇÃO ANUAL – Prorrogação
Prorrogado o prazo de entrega da Declan relativa ao ano-base 2016 Esta alteração da Portaria 24 SUCIEF, de 29-3-2017 estabelece que a Declan Normal poderá ser transmitida até 22-5-2017 e a Retificadora até 29-5-2017.