FEEF – FUNDO ESTADUAL DE ERQUILÍBRIO FISCAL – Alteração das Normas
Empresas de reciclagem estão dispensadas de apurar o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal Foi promulgada a parte vetada do referido Ato, ficando excluída dos seus efeitos as empresas de reciclagem. A Lei 7.428, de 25-8-2016, instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef), que tem por finalidade manter o equilíbrio das finanças públicas e previdenciárias do Estado do Rio de Janeiro.