PORTARIA 210 SEFAZ, DE 27-4-2017 (DO-MA DE 5-5-2017)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda altera tabela de valores de referência Foram alterados na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os valores dos produtos que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: