COMUNICADO 40 DA, DE 10-5-2017 (DO-SP DE 11-5-2017)
INFRAÇÃO – Multa
Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS As tabelas serão utilizadas no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito de ICMS em atraso realizado no período de 1 a 30-6-2017.