RESOLUÇÃO 56 SEFAZ, DE 8-5-2017 (DO-RJ DE 10-5-2017) - Retificação no DO-RJ DE 23-5-2017 -
GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS - Emissão Eletrônica
Fazenda altera regras de utilização do Sistema de Controle de Declaração de Importação Por meio deste Ato, que altera a Resolução 29 Sefaz, de 2-4-2007, fica atribuída à Auditoria-Fiscal Especializada