ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Atendimento ao Público
Estabelecida a obrigatoriedade de uso de aviso sonoro no atendimento realizado com senha Os estabelecimentos, governamentais ou privados, que utilizam atendimento ao público por meio de senhas, estão obrigados a utilizarem aviso sono para o atendimento de pessoas com deficiência visual. O descumprimento sujeitará às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.