PORTARIA 222 SEFAZ, DE 28-4-2017 (DO-MA DE 5-5-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera tabela de valores de referência Foram alterados os valores de referência para fins de cobrança do ICMS das bebidas que especifica. com efeitos a partir de 1-5-2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: