INSTRUÇÃO NORMATIVA 8 SF/SUREM, DE 8-5-2017 (DO-MSP DE 9-5-2017)
CADASTRO – Normas – Município de São Paulo
Disciplinada a inscrição de contribuintes por meio do procedimento eletrônico e simplificado Este Ato dispõe sobre a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) de forma integrada à REDESIM – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.