RESOLUÇÃO 36 CAMEX, DE 5-5-2017 (DO-U DE 8-5-2017)
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Alíquotas Ad Valorem
Alterada a lista de autopeças para a inclusão dos Ex-Tarifários
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO – GECEX – DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR – CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 4º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma,