RECOLHIMENTO – Compensação
Fixado procedimento para creditamento do ICMS valor pago por indústrias do Fomentar ou do Produzir
Este Ato fixa os procedimentos a serem adotados pelos estabelecimentos industriais beneficiários do programa Fomentar ou Produzir para compensação do ICMS pago, em substituição ao creditamento do imposto, observada a utilização de registros e códigos específicos previstos na Escrituração Fiscal Digital.