Informativo 18 - Página 0 - Ano 2017
DECISÃO NORMATIVA 3 CAT, DE 3-5-2017
(DO-SP DE 4-5-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Combustível(DO-SP DE 4-5-2017)
Fixado entendimento sobre as operações com querosene de aviação
Este Ato dispõe sobre a aplicação do regime de substituição tributária do ICMS nas operações com
querosene de aviação importado.
Este Ato dispõe sobre a aplicação do regime de substituição tributária do ICMS nas operações com
querosene de aviação importado.
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