RESOLUÇÃO 5.002 SF, DE 3-5-2017 (DO-MG DE 4-5-2017)
CRÉDITO ACUMULADO – Transferência
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização O montante máximo global de crédito acumulado que a Secretária de Fazenda concederá autorização no mês de maio/2017