Veja os requisitos para ser empresário e as exigências para inscrição na Junta Comercial
A atividade de empresário pode ser exercida pelas pessoas que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidas. Antes de dar início às atividades, o empresário deverá providenciar sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) da respectiva sede.