IPTU – Base de Cálculo – Município do Rio de Janeiro
Alteradas normas relativas à aplicação do fator de correção para cálculo do IPTU Esta alteração do Decreto 13.733, de 3-3-95, modifica procedimentos a serem observados na determinação dos fatores de correção, para fins de lançamento do IPTU incidente sobre imóveis não edificados.