Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
LEI COMPLEMENTAR 595, DE 26-4-2017
(DO-RN DE 27-4-2017)
(DO-RN DE 27-4-2017)
BENEFÍCIO FISCAL - Fruição
Estado institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio Grande
O referido fundo será constituído com recursos oriundos da contribuição mensal dos beneficiários de incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros no âmbito do ICMS, com efeitos a partir de 1-8-2016.
O referido fundo será constituído com recursos oriundos da contribuição mensal dos beneficiários de incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros no âmbito do ICMS, com efeitos a partir de 1-8-2016.
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