Informativo 17 - Página 0 - Ano 2017
PORTARIA 30 CAT, DE 26-4-2017
(DO-SP DE 27-4-2017)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produto Alimentício(DO-SP DE 27-4-2017)
CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
Este Ato prorroga para até 31-5-2017 as disposições previstas na Portaria 83 CAT, de 21-7-2015, relativamente a formação da base de cálculo nas saídas com destino a estabelecimento localizado no território paulista.
Este Ato prorroga para até 31-5-2017 as disposições previstas na Portaria 83 CAT, de 21-7-2015, relativamente a formação da base de cálculo nas saídas com destino a estabelecimento localizado no território paulista.
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