RESOLUÇÃO 47 SEFAZ, DE 24-4-2017 (DO-RJ DE 26-4-2017)
DeC – DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE – Credenciamento
Fazenda disciplina o credenciamento no DeC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte Por meio deste Ato são fixados os prazos para o credenciamento obrigatório no DeC, para todos os contribuintes inscritos no cadastro de contribuintes do ICMS.