PORTARIA 131 SSER, DE 18-4-2017 (DO-RJ DE 25-4-2017)
CT-e – CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO – Credenciamento
Fisco dispõe sobre o credenciamento automático para emissão do CT-e Este Ato atualiza a tabela que relaciona as atividades de serviço de transporte de cargas, cujos contribuintes estão sujeitos ao credenciamento automático no ambiente de produção e de testes, independentemente de qualquer requerimento. Desta forma, ficam incluídos os prestadores de serviço de reboque de veículos.