Informativo 17 - Página 0 - Ano 2017
COMUNICADO 9 CAT, DE 19-4-2017
(DO-SP DE 20-4-2017)
ITCMD - Recolhimento(DO-SP DE 20-4-2017)
Fisco esclarece sobre o recolhimento do ITCMD
As disposições previstas neste Ato esclarecem sobre a declaração e o recolhimento do imposto em decorrência da regularização de recursos, bens ou direitos de origem lícita no exterior, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, na forma da Lei 13.254, de 13-1-2016.
As disposições previstas neste Ato esclarecem sobre a declaração e o recolhimento do imposto em decorrência da regularização de recursos, bens ou direitos de origem lícita no exterior, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País, na forma da Lei 13.254, de 13-1-2016.
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