PORTARIA 188 SEFAZ, DE 7-4-2017 (DO-MA DE 12-4-2017)
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Correção
Fazenda dispõe sobre a correção de documentos de arrecadação Esta Portaria define os parâmetros para correção de pagamento efetuado por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, nos Sistemas da Secretaria da Fazenda.