Informativo 0 - Página 0 - Ano 2017
DECRETO 37.340, DE 18-4-2017
(DO-PB DE 19-4-2017)
(DO-PB DE 19-4-2017)
SELO FISCAL - Água Mineral
Estado dispõe sobre o selo fiscal para água mineral
Foi introduzida modificação no Decreto 31.504, de 10-8-2010, que disciplina a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais.
Foi introduzida modificação no Decreto 31.504, de 10-8-2010, que disciplina a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais.
Área exclusiva do cliente 