ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 3 RFB, DE 13-4-2017 (DOU DE 18-4-2017)
RENDIMENTO DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO – Despesas Dedutíveis
Gasto com alimentação de empregado pode ser deduzido no livro Caixa pelo titular de cartório
Esclarece a dedutibilidade das despesas com alimentação e plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador, inclusive por titulares de serviços notariais e de registro, a todos os seus empregados.