PORTARIA 1.921 RFB, DE 13-4-2017 (DO-U DE 27-4-2017) - Retificação no DO-U de 19-4-2017-
CONSULTA – Classificação Fiscal de Mercadorias
Criado o Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias no âmbito da Cosit O Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclan) foi criado em consequência da transferência de competência para solucionar consultas sobre classificação de mercadorias da Coana para a Cosit, com o objetivo de concentrar todas as atividades que exijam interpretação da legislação tributária, conforme previsto na