PORTARIA CONJUNTA 4 SF/PGM, DE 12-4-2017 (DO-MSP DE 13-4-2017)
CERTIDÃO CONJUNTA DE DÉBITOS IMOBILIÁRIOS E MOBILIÁRIOS – Instituição - Município de São Paulo
Fazenda e PGM unificam a emissão de certidões para comprovação de regularidade fiscal Por meio deste Ato, são criadas a Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Imobiliários e a Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários, que abrangem os débitos inscritos e não inscritos na Dívida Ativa.